Referências à Lei Nº 16231

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 17477 (2 Ocorrências)

... na Emenda à Lei Orgânica n° 5, de 29 de maio de 1996, e na Lei n° 16.231, de 02 de agosto de 1996, ...
... na Emenda à Lei Orgânica n° 5, de 29 de maio de 1996, e na Lei n° 16.231, de 02 de agosto de 1996, ...

Ano: 1996