Referências à Lei Nº 16319

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  1. Decreto municipal Nº 17869 (4 Ocorrências)

    ... Lei Orgânica do Município do Recife, e com fundamento na Lei n° 16.319 de 30 de julho de 1997. ...

    Ano: 1998

  2. Decreto municipal Nº 18787 (2 Ocorrências)

    ... Ambiente os cargos de provimento em comissão criados pela Lei 16.319, de 30.07.97, a seguir indicados, os quais, através do ...

    Ano: 2001

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