Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 16.322/97

Ementa: Altera a estrutura de gerenciamento da DIRCON/URB visando à regionalização do controle urbano pela Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterado, na forma do Anexo Único desta Lei, o Quadro de Cargos Comissionados fixado no Anexo I da Lei n° 15.738, de 29 de dezembro de 1992, alterada pela Lei n° 15.781, de 20 de agosto de 1993, pela Lei n° 16.127, de dezembro de 1995, pela Lei n° 16.162, de 24 de janeiro de 1996 e pela Lei 16 282!96, de 30 de dezembro de 1996, no que se refere ao quantitativo e classificação dos cargos comissionados da Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente - SEPLAM.

Art. 2° São criados na Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente-SEPLAM, os seguintes cargos de provimento em comissão:

a) 02 (dois) cargos de Diretor de Diretoria, símbolo DDR;

b) 03 (três) cargos de Assessor, símbolo DDP,

c) 33 (trinta e três) cargos de Diretor da Divisão, símbolo DDI.

Art. 3° Os cargos de símbolo DS-2, constantes na Tabela de Cargos Comissionados da URB-Empresa de Urbanização do Recife, no Anexo IV, parte 3, da Lei n° 15.738, de 29 de dezembro de 1992, passam a ter a remuneração equivalente a 70% (setenta por cento) do cargo de símbolo DS.

Art. 4° Ficam criados 02 (dois) cargos de Assessor, no Gabinete do Diretor Presidente da URB-Empresa de Urbanização do Recife, de símbolo DS-2, com a remuneração prevista no artigo anterior.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará os arts. 1° e 2° desta Lei dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 6° Os recursos necessários ao custeio das despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 6 de agosto de 1997

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito da Cidade do Recife

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

SÍMBOLO E QUANTITATIVOS