Referências à Lei Nº 16322

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Original

Decreto municipal Nº 17719 (6 Ocorrências)

... Ementa: Regulamenta os Arts. 1° e 2° da Lei n° 16.322, de 06 de agosto de 1997, e dá outras providências. ...
... do Recife, e tendo em vista o disposto no Art. 5° da Lei n° 16.322, de 06 de agosto de 1997. ...
... na conformidade do disposto nos Arts. 1° e 2° da Lei n° 16.322/97. Art. 2° ...
... Ementa: Regulamenta os Arts. 1° e 2° da Lei n° 16.322, de 06 de agosto de 1997, e dá outras providências. ...
... do Recife, e tendo em vista o disposto no Art. 5° da Lei n° 16.322, de 06 de agosto de 1997. ...
... na conformidade do disposto nos Arts. 1° e 2° da Lei n° 16.322/97. Art. 2° ...

Ano: 1997