Referências à Lei Nº 16323

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 17626 (2 Ocorrências)

    ... Ocupacional Segurança Patrimonial, criada pelo art. 2º da Lei nº 16.323, de 8 de agosto de 1997, passa a ser de R$ 200,00 ...

    Ano: 2010

Nenhum decreto encontrado

Topo