Referências à Lei Nº 16352

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Ano
Original

Lei municipal Nº 15563 (2 Ocorrências)

... do art. 36, introduzida pelo art. 1º da Lei 16.352 de 30/12/1997. § 3º ...
... do art. 36, introduzida pelo art. 1º da Lei 16.352 de 30/12/1997. § 3º ...

Ano: 1991

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