Referências à Lei Nº 16382

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 18043 (2 Ocorrências)

    ... Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei n° 16.382, de 24 de abril de 1998, ...

    Ano: 1998

Topo