Referências à Lei Nº 16504

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 17782 (2 Ocorrências)

... O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.537/2009 E ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 16.504/ 1999. O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS ...
... a partir de 1º de janeiro de 2013." Art. 2º - A Lei Municipal Nº 16.504, de 20 de agosto de 1999, que dispõe sobre a circulação no ...

Ano: 2012

Ano
Original

Decreto municipal Nº 18403 (4 Ocorrências)

... Ementa: Regulamenta a Lei n° 16.504/99. ...
... da Lei Orgânica do Recife e com fundamento no Art. 6° da Lei n° 16.504/99, DECRETA: ...
... Ementa: Regulamenta a Lei n° 16.504/99. ...
... da Lei Orgânica do Recife e com fundamento no Art. 6° da Lei n° 16.504/99, DECRETA: ...

Ano: 1999