Citações à Lei Nº 16505

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Lei municipal Nº 16480 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera o Artigo 3° da Lei n° 16.480/99, de 27 de abril de 1999, e dá outras providências. ...
... Art. 1° O Art. 3° e seu § 1°, da Lei n° 16.480, de 27 de abril de 1999, passam a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Altera o Artigo 3° da Lei n° 16.480/99, de 27 de abril de 1999, e dá outras providências. ...
... Art. 1° O Art. 3° e seu § 1°, da Lei n° 16.480, de 27 de abril de 1999, passam a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1999

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