Citações à Lei Nº 16515

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 15896 (2 Ocorrências)

    ... anos, o direito real de uso, concedido nos termos da Lei n° 15.896/94, ao Núcleo de Apoio a Criança com câncer - NACC, do ...

    Ano: 1994

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