Referências à Lei Nº 16539

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 25808 (1 Ocorrência)

    ... nº 24.395 de 16 de março de 2009, que regulamenta a Lei n° 16.539, de 16 de janeiro de 2009. O PREFEITO DO ...

    Ano: 2011

Topo