... o parágrafo único do art. 229, o art. 231, o art. 232 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as ...

... ou mercantil, observado o disposto no art. 164 da Lei nº 15.563, de 27.12.91, com a redação dada por esta Lei, devendo ...

... ou por terceiros, as garantias previstas no artigo 164, da Lei N° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a redação dada por esta ...

... Ementa: Altera a Lei 15.563, de 27.12.91, a dá, outras providências. ...

... o parágrafo único do art. 229, o art. 231, o art. 232 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as ...

... ou mercantil, observado o disposto no art. 164 da Lei nº 15.563, de 27.12.91, com a redação dada por esta Lei, devendo ...

... ou por terceiros, as garantias previstas no artigo 164, da Lei N° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a redação dada por esta ...