Referências à Lei Nº 16579

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 16815 (2 Ocorrências)

    ... contidas na Lei nº. 16.498, de 21 de julho de 1999 e na Lei nº. 16.579, de 21 de junho de 2000, sendo os projetos encaminhados ...

    Ano: 2002

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