Referências à Lei Nº 16580

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 16604 (10 Ocorrências)

    ... de 17 de março de 1964 e o artigo 9°, § 1º, alínea “I” da Lei Municipal nº 16.580, de 28 de junho de 2000, para atender as despesas cujas ...

    Ano: 2000

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