Referências à Lei Nº 16634

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 16746 (4 Ocorrências)

    ... Ementa: Altera dispositivos da Lei 16.634/01 e dá outras providências. ...

    Ano: 2002

  2. Lei municipal Nº 17246 (4 Ocorrências)

    ... equipamentos afins no território do Município e revoga as Leis nº 16.634 de 15 de março de 2001 e nº 16.746 de 11 de janeiro de ...

    Ano: 2006

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