Prefeitura da Cidade do Recife
... de software livre, conforme definido no artigo 1º da Lei nº 16.639, de 16 de abril de 2001, terão prioridade nos processos de ...
Ano: 2002
... de software livre, conforme definido no artigo 1º da Lei nº 16.639, de 16 de abril de 2001, terão prioridade nos processos de ...
Ano: 2004
... do Município, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da lei nº 16.639, de 16 de abril de 2001. ...
Ano: 2008