Referências à Lei Nº 16685

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 19204 (4 Ocorrências)

... Ementa: Regulamenta a Lei n° 16.685, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o atendimento ...
... IV, da Lei Orgânica do Recife, combinado com o disposto na Lei Municipal nº 16.685/2001. DECRETA: ...
... Ementa: Regulamenta a Lei n° 16.685, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o atendimento ...
... IV, da Lei Orgânica do Recife, combinado com o disposto na Lei Municipal nº 16.685/2001. DECRETA: ...

Ano: 2002