Referências à Lei Nº 16702

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Lei municipal Nº 15563 (8 Ocorrências)

... do inciso II do art. 33 introduzida pela Lei 16.702 de 11/12/2001. ...
... 5º e 6º foram introduzidos pelo art. 4º da Lei 16.702 de 11/12/2001. Art. 37. Os ...
... 3º e 4º foram introduzidas pelo art. 4º da Lei 16.702 de 11/12/2001. Art. 166. Quando do ...
... único introduzida pelo art. 3º da Lei 16.702 de 11/12/2001. Art. 216. O ...
... do inciso II do art. 33 introduzida pela Lei 16.702 de 11/12/2001. ...
... 5º e 6º foram introduzidos pelo art. 4º da Lei 16.702 de 11/12/2001. Art. 37. Os ...
... 3º e 4º foram introduzidas pelo art. 4º da Lei 16.702 de 11/12/2001. Art. 166. Quando do ...
... único introduzida pelo art. 3º da Lei 16.702 de 11/12/2001. Art. 216. O ...

Ano: 1991

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