Citações à Lei Nº 16757

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Lei municipal Nº 14728 (2 Ocorrências)

... a que se refere o caput o regime disciplinar previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife. Art. 3º Fica o Município autorizado a firmar termo de ...
... a que se refere o caput o regime disciplinar previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife. Art. 3º Fica o Município autorizado a firmar termo de ...

Ano: 1985
Lei municipal Nº 15612 (6 Ocorrências)

... os programas e projetos e acrescenta novo dispositivo a Lei nº 15.612/92. O povo da ...
... Art. 1º Fica acrescentado ao Art. 1º da Lei nº 15.612, de 20 de março de 1992, o § 5º com a seguinte redação: ...
... Art. 2º Aplica-se ao pessoal contratado nos termos da Lei nº 15.612, de 20 de março de 1992, os direitos a salário mínimo, ...
... os programas e projetos e acrescenta novo dispositivo a Lei nº 15.612/92. O povo da ...
... Art. 1º Fica acrescentado ao Art. 1º da Lei nº 15.612, de 20 de março de 1992, o § 5º com a seguinte redação: ...
... Art. 2º Aplica-se ao pessoal contratado nos termos da Lei nº 15.612, de 20 de março de 1992, os direitos a salário mínimo, ...

Ano: 1992

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