Referências à Lei Nº 16762

Nenhuma lei encontrada
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  • Original

  1. Decreto municipal Nº 22433 (2 Ocorrências)

    ... alterações das Leis nº 16.556 de 29 de fevereiro de 2000; Lei nº 16.762 de 27 de dezembro de 2001 e Lei nº 16.796 de 02 de outubro ...

    Ano: 2006

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