Referências à Lei Nº 16775

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 17084 (2 Ocorrências)

    ... 3º da Lei nº 16.741, de 28 de dezembro de 2001 e 4º da Lei nº 16.775, de 08 de junho de 2002, passam a ter a seguinte redação: ...

    Ano: 2005

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