Referências à Lei Nº 16785

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  • Original

  1. Decreto municipal Nº 21828 (2 Ocorrências)

    ... do Solo - Lei Municipal n.º 16.176/96 e modificada pela Lei Municipal nº 16.785/2002, altera sua denominação para Campo do Jiquiá, declara-a ...

    Ano: 2006

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