Referências à Lei Nº 16786

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Lei municipal Nº 17599 (4 Ocorrências)

... EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 25 DA LEI Nº 16786/2002. O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS ...
... A SEGUINTE LEI: Art. 1º O §2º do Art. 25 da Lei nº 16786 de 22 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte ...
... EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 25 DA LEI Nº 16786/2002. O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS ...
... A SEGUINTE LEI: Art. 1º O §2º do Art. 25 da Lei nº 16786 de 22 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 2010

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