Referências à Lei Nº 16814

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Lei municipal Nº 16954 (2 Ocorrências)

... Legislativo, o valor fixado no Inciso I do Art. 1º da Lei nº 16.814, de 29 de novembro 2002, corresponderá ao valor do ...
... Legislativo, o valor fixado no Inciso I do Art. 1º da Lei nº 16.814, de 29 de novembro 2002, corresponderá ao valor do ...

Ano: 2004

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