Citações à Lei Nº 16828

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 09503 (2 Ocorrências)

    ... aplicação da medida administrativa de remoção prevista na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o veículo deve ser ...

    Ano: 1965

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