Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 16.881/03

Ementa: Dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores da administração direta que especifica, cria e fixa valor de gratificações.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos e Salários para os servidores ocupantes dos cargos especificados no anexo 1 (um) desta Lei, cujas tabelas iniciais de vencimentos básicos ficam estabelecidas no anexo 2 (dois).

Art. 2º Os servidores beneficiados com a presente Lei terão seus vencimentos calculados segundo o nível e o tempo de serviço no Município, como indicado no anexo 2 (dois) desta Lei.

Art. 3º A fixação dos vencimentos e alocação dos servidores nas tabelas de vencimentos na forma prevista nos art. 1o e 2o não alteram as gratificações concedidas por lei para os Servidores ALI especificados.

Art. 4º A municipalidade realizará estudos e proporá à Câmara Municipal, na medida das possibilidades orçamentárias, projeto de lei aperfeiçoando o Plano estabelecido no art. 1º desta Lei.

Art. 5º Fica prorrogado o abono mensal de que trata a Lei no 16.723, de 14 de dezembro de 2001, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para os servidores ocupantes do Cargo de Médico, até que o referido cargo seja incluído no aperfeiçoamento do Plano de Cargos e Salários de que trata o art. 4o desta Lei.

Art. 6º Os vencimentos básicos do Grupo Ocupacional Segurança Patrimonial obedecerão aos valores fixados no anexo 3 (três) desta Lei.

Art. 7º Os valores dos vencimentos fixados conforme detalhadamente especificado nas tabelas de vencimentos constantes dos anexos 2 (dois) e 3 (três) desta lei, já contemplam a revisão anual, conforme estabelecido no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 8º Os servidores lotados no Departamento Financeiro de Pessoal e no Departamento de Registro Funcional da Secretaria de Administração, órgãos responsáveis pela elaboração da folha de pagamento da administração direta, e que desempenhem atividades relacionadas à informação de pessoal, cadastro funcional e financeiro, perceberão Gratificação de Folha de Pagamento equivalente a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º Os servidores lotados no Departamento Financeiro de Pessoal e no Departamento de Registro Funcional da Secretaria de Administração, sujeitos à carga horária mínima de 8 (oito) horas, perceberão a Gratificação de Folha de Pagamento no valor de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), exceto os servidores detentores de cargo comissionado e função gratificada.

§ 2º A percepção da Gratificação de Folha de Pagamento é incompatível com qualquer outra gratificação que seja de igual finalidade, com a Gratificação de Atendimento ao Público, bem como, com a realização de serviço extraordinário.

§ 3º O servidor advindo da antiga Fundação Guararapes que faz jus à gratificação de serviços extraordinários terá sua percepção suspensa enquanto estiver enquadrado nas condições do art. 8º, caput e § 1º desta Lei.

Art. 9º Ficam limitados em 58 (cinqüenta e oito) os casos previstos no caput do art. 8º desta Lei, e em 35 (trinta e cinco) os casos previstos no § 1º do art. 8º desta Lei.

Parágrafo Único - Perderá a referida vantagem o servidor que for transferido para outro local distinto do previsto no art. 8º desta Lei.

Art. 10. Os servidores de que trata o artigo 8o desta Lei ficam excluídos das vantagens previstas no art. 4o da Lei no 15.559, de 27 de dezembro de 1991.

Art. 11. A gratificação de que trata o art. 151 da Lei no 14.728, de 8 de março de 1985, com a redação dada pelo art. 4o da Lei no 15.619, de 22 de abril de 1992, terá os valores estabelecidos a seguir:

I - grau de insalubridade mínimo - R$ 24,00 (vinte e quatro reais);

II - grau de insalubridade médio - R$ 48,00 (quarenta e oito reais);

III - grau de insalubridade máximo - R$ 96,00 (noventa e seis reais).

§ 1º Os laudos periciais que aferirão os graus de insalubridade serão emitidos por médico ou engenheiro do trabalho da Secretaria da Saúde ou da Secretaria de Administração.

§ 2º Aferição da insalubridade será revalidada anualmente.

§ 3º VETADO.

§ 4º A homologação necessária para a implantação da Gratificação de trata este artigo será feita pelo Secretário da Pasta onde o servidor esteja lotado.

Art. 12. Fica fixado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) o valor da Gratificação de Serviços Auxiliares à Execução Fiscal de que trata o art. 1o da Lei 16.493, de 08 de julho de 1999.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de maio de 2003.

Recife, 9 de julho de 2003

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

ANEXO I

QUADRO DE SERVIDORES DO NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS NÍVEIS FUNDAMENTAL (NF), MÉDIO (NM) E UNIVERSITÁRIO (NU).

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO (TVB) DOS SERVIDORES ENQUADRADOS NO NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS NÍVEIS FUNDAMENTAL (NF), MÉDIO (NM) E UNIVERSITÁRIO (NU).

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DO GRUPO OCUPACIONAL SEGURANÇA PATRIMONIAL