Citações à Lei Nº 16887

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Lei municipal Nº 14204 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera o artigo 2º da lei nº 14.204, de 16 de outubro de 1980. ...
... Art. 1º O art. 2º da lei nº 14.204, de 16 de outubro de 1980, passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Altera o artigo 2º da lei nº 14.204, de 16 de outubro de 1980. ...
... Art. 1º O art. 2º da lei nº 14.204, de 16 de outubro de 1980, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1980

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