... Art. 60. Ficam revogados os artigos 1º a 4º da Lei nº 16.935, de 29 de dezembro de 2003 e o art. 5º da Lei nº 17.103, ...

... Lei 16.888, de 08 de agosto de 2003, com redação dada pela Lei 16.935, de 29 de dezembro de 2003. ...

... Art. 60. Ficam revogados os artigos 1º a 4º da Lei nº 16.935, de 29 de dezembro de 2003 e o art. 5º da Lei nº 17.103, ...