Citações à Lei Nº 16938

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Lei municipal Nº 14728 (4 Ocorrências)

... Altera a redação dos parágrafos 2º e 3º do art. 90 da Lei nº 14.728/85. O ...
... Art. 1º Os parágrafos 2º e 3º do art. 90 da Lei nº 14.728 passam a vigorar com a seguinte redação: ...
... Altera a redação dos parágrafos 2º e 3º do art. 90 da Lei nº 14.728/85. O ...
... Art. 1º Os parágrafos 2º e 3º do art. 90 da Lei nº 14.728 passam a vigorar com a seguinte redação: ...

Ano: 1985

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