Referências à Lei Nº 16948

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Original

Decreto municipal Nº 08488 (4 Ocorrências)

... Decretos 11.45, 32.46, 6726.64 e Lei 169.48 Leia-se: ...
... CONSIDERANDO que os decretos ns. 11.45, 32.46, 6726.64 a Lei 169.48, em vigor, proíbem a deposição de lixo e o despejo de ...
... CONSIDERANDO que os decretos ns. 11.45, 32.46, 6726.64 a Lei 169.48, em vigor, proíbem a deposição de lixo e o despejo de ...
... Decretos 11.45, 32.46, 6726.64 e Lei 169.48 Leia-se: ...

Ano: 1967