Citações à Lei Nº 16950

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Lei municipal Nº 16748 (4 Ocorrências)

... Ementa: Dá nova redação aos Art. 5º e 6º da Lei nº 16.748, de 17 de janeiro de 2002. ...
... Art. 1º Os artigos 5º e 6º da Lei nº 16.748m de 17 de janeiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Dá nova redação aos Art. 5º e 6º da Lei nº 16.748, de 17 de janeiro de 2002. ...
... Art. 1º Os artigos 5º e 6º da Lei nº 16.748m de 17 de janeiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte ...

Ano: 2002

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