Citações à Lei Nº 16957

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Lei municipal Nº 16856 (4 Ocorrências)

... Ementa: Dá nova redação ao § 2º do Art. 3º da Lei nº 16.856 de 17 de abril de 2003. ...
... Art. 1º O § 2º do Art. 3º da Lei nº 16.856 de 17 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Dá nova redação ao § 2º do Art. 3º da Lei nº 16.856 de 17 de abril de 2003. ...
... Art. 1º O § 2º do Art. 3º da Lei nº 16.856 de 17 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 2003

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