Citações à Lei Nº 16958

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 15563 (2 Ocorrências)

    ... no item 16 da Lista de serviços constante do artigo 102 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, poderão realizar obras e ...

    Ano: 1991

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