Citações à Lei Nº 16960

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Lei municipal Nº 16701 (4 Ocorrências)

... o Fundo Municipal de Direitos Humanos criado pela Lei no 16.701, de 26 de outubro de 2001. ...
... que trata o caput deste artigo, nos termos do art. 3º, da Lei Municipal nº 16.701 de 26 de outubro de 2001. ...
... o Fundo Municipal de Direitos Humanos criado pela Lei no 16.701, de 26 de outubro de 2001. ...
... que trata o caput deste artigo, nos termos do art. 3º, da Lei Municipal nº 16.701 de 26 de outubro de 2001. ...

Ano: 2001

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