Referências à Lei Nº 16991

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 25210 (1 Ocorrência)

    ... que trata o caput, necessariamente observará às normas da Lei nº 16.991, de 27 de maio 2004. Art. 23. A Companhia de ...

    Ano: 2010

Topo