Citações à Lei Nº 17064

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Lei municipal Nº 15563 (4 Ocorrências)

... Ementa: Introduz alterações na Lei no 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... Art. 1º Os artigos 116 e 117-A da Lei no 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as ...
... Ementa: Introduz alterações na Lei no 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... Art. 1º Os artigos 116 e 117-A da Lei no 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as ...

Ano: 1991

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