... Ementa: Introduz alterações na Lei no 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... Art. 1º Os artigos 116 e 117-A da Lei no 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as ...
... Ementa: Introduz alterações na Lei no 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... Art. 1º Os artigos 116 e 117-A da Lei no 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as ...