... seu Parágrafo Único, o caput do artigo 3º e o artigo 4º da Lei nº 17.102, de 01 de julho de 2005, passam a vigorar com nova redação ...

... Ementa: Altera dispositivos da Lei 17.102 de 01 de julho de 2.005, dispondo sobre ...

... seu Parágrafo Único, o caput do artigo 3º e o artigo 4º da Lei nº 17.102, de 01 de julho de 2005, passam a vigorar com nova redação ...