Citações à Lei Nº 17138

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Lei municipal Nº 17103 (4 Ocorrências)

... Art. 2º O Art. 5º da Lei no 17.103, de 06 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 3º A tabela contida no Anexo V da Lei nº 17.103, de 06 de julho de 2005, passa a vigorar com os valores e ...
... Art. 2º O Art. 5º da Lei no 17.103, de 06 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 3º A tabela contida no Anexo V da Lei nº 17.103, de 06 de julho de 2005, passa a vigorar com os valores e ...

Ano: 2005

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