... da lei nº 16.947 de 08 de janeiro de 2004, alterada pela lei nº 17.166 de 28 de dezembro de 2005, que criou a estrutura de ...
... Art. 3º Ficam revogadas as disposições constantes da Lei Municipal nº 17.166, de 28 de dezembro de 2005, que sejam incompatíveis com a ...
... da lei nº 16.947 de 08 de janeiro de 2004, alterada pela lei nº 17.166 de 28 de dezembro de 2005, que criou a estrutura de ...
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