Referências à Lei Nº 17168

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Leis (1)
Decretos (3)

Ano
Original

Lei municipal Nº 17717 (3 Ocorrências)

... e de telecomunicações". Art. 4º O art. 64 da Lei Municipal nº. 17.168, publicada em 12 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a ...
... comum do povo ou logradouro público; altera artigos da Lei Municipal nº 17.168, publicada em 12 de janeiro de 2006, e dá outras ...
... legalmente cabíveis. Art. 3º O art. 50 da Lei Municipal nº. 17.168, publicada em 12 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a ...

Ano: 2011

Ano
Original

Decreto municipal Nº 24312 (2 Ocorrências)

... multas serão aplicadas de acordo com os dispositivos das Leis nºs 17.168/2005 e 16.243/96. Art. 10. ...
... multas serão aplicadas de acordo com os dispositivos das Leis nºs 17.168/2005 e 16.243/96. Art. 10. ...

Ano: 2009
Decreto municipal Nº 24571 (2 Ocorrências)

... às penalidades cabíveis, dentre estas às previstas na Lei Municipal nº 17.168, de 30 de dezembro de 2005, que define as multas a serem ...
... às penalidades cabíveis, dentre estas às previstas na Lei Municipal nº 17.168, de 30 de dezembro de 2005, que define as multas a serem ...

Ano: 2009
Decreto municipal Nº 25023 (2 Ocorrências)

... às penalidades cabíveis, dentre estas às previstas na Lei Municipal nº 17.168, de 30 de dezembro de 2005, que define as multas a serem ...
... às penalidades cabíveis, dentre estas às previstas na Lei Municipal nº 17.168, de 30 de dezembro de 2005, que define as multas a serem ...

Ano: 2009