... Ementa: Cria um conselho tutelar na RPA 6.3 e altera a Lei 16.776/2002, que dispõe sobre os conselhos tutelares da Cidade do ...
... Tutelar, nos termos que dispõe art. 7º § 1º e 2º da Lei nº 16.776/2002. Parágrafo ...
... Art. 7º Revogam-se o art. 28 da Lei nº 16.776/2002, de 19 de junho de 2002, e demais disposições em ...
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