Referências à Lei Nº 17179

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 21990 (2 Ocorrências)

... pelo Município foram autorizados pelo art. 1º, da Lei nº 17.179/2006, cujos termos encontram-se no anexo único da referida lei. ...
... pelo Município foram autorizados pelo art. 1º, da Lei nº 17.179/2006, cujos termos encontram-se no anexo único da referida lei. ...

Ano: 2006
Decreto municipal Nº 22287 (2 Ocorrências)

... de mútuo pelo Município foram autorizados pelo art. 1º, da Lei nº 17.179/2006, cujos termos encontram-se no anexo único da referida lei. ...
... de mútuo pelo Município foram autorizados pelo art. 1º, da Lei nº 17.179/2006, cujos termos encontram-se no anexo único da referida lei. ...

Ano: 2006