Citações à Lei Nº 17182

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 16845 (6 Ocorrências)

    ... Art. 2º A carga horária dos cargos de trata o Anexo 1 da Lei nº 16.845/2003, bem como os constante do artigo 1º desta Lei é de 30 ...

    Ano: 2003

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