Prefeitura da Cidade do Recife
... no item 15.01 da lista de serviços do artigo 102, da Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 16.933, de 30 de dezembro de ...
Ano: 1991
... do artigo 102, da Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 16.933, de 30 de dezembro de 2003. ...
Ano: 2003