Citações à Lei Nº 17193

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 15563 (2 Ocorrências)

    ... no item 15.01 da lista de serviços do artigo 102, da Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 16.933, de 30 de dezembro de ...

    Ano: 1991

  2. Lei municipal Nº 16933 (2 Ocorrências)

    ... do artigo 102, da Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 16.933, de 30 de dezembro de 2003. ...

    Ano: 2003

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