Referências à Lei Nº 17199

Nenhuma lei encontrada
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  • Original

  1. Decreto municipal Nº 23562 (2 Ocorrências)

    ... Decreto Federal nº 6.215, de 26 de setembro de 2007 e na Lei Municipal nº 17.199, de 27 de abril de 2006, ...

    Ano: 2008

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