... Altera limite estabelecido pela lei 17.276, de 20 de novembro de 2006. Art. ...
... 17.702, de 1º de julho de 2005, com a redação dada pela Lei nº 17.276, de 20 de dezembro de 2006, passa a ter a seguinte ...
... 17.702, de 1º de julho de 2.005, com a redação dada pela lei 17.276, de 20 de dezembro de 2.006. Art. ...
... Altera limite estabelecido pela lei 17.276, de 20 de novembro de 2006. Art. ...
... 17.702, de 1º de julho de 2005, com a redação dada pela Lei nº 17.276, de 20 de dezembro de 2006, passa a ter a seguinte ...
... 17.702, de 1º de julho de 2.005, com a redação dada pela lei 17.276, de 20 de dezembro de 2.006. Art. ...