... o artigo 7º A, e ao § 6º do artigo 11, todos da Lei nº 17.082, de 14 de janeiro de 2005, nos seguintes termos: ...

... SUPLEMENTARES (Anexo III da Lei 17.082/2005) ...

... Ementa: Altera dispositivos da lei nº 17.082/2005 aperfeiçoando-os, cria teto de contribuição e institui a ...

... o artigo 7º A, e ao § 6º do artigo 11, todos da Lei nº 17.082, de 14 de janeiro de 2005, nos seguintes termos: ...

... SUPLEMENTARES (Anexo III da Lei 17.082/2005) ...

... alterações necessárias no Regulamento aprovado através do Decreto nº 20.895, de 19 de janeiro de 2005, visando atender as modificações ...