Referências à Lei Nº 17338

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 17537 (2 Ocorrências)

    ... Administrativa do Recife - CRA, tudo conforme previsto na Lei 17.338/2007. Art. 34. As multas emitidas ...

    Ano: 2009

  2. Lei municipal Nº 17817 (1 Ocorrência)

    ... Dá nova redação ao Inciso II do Art. 2º da Lei Nº 17.338, de 14 de setembro de 2007. O POVO DA CIDADE ...

    Ano: 2012

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