Citações à Lei Nº 17381

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Ano
Original

Lei municipal Nº 04320 (2 Ocorrências)

... próprias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. ...
... próprias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. ...

Ano: 1956
Lei municipal Nº 17274 (2 Ocorrências)

... vigente, complementando o estabelecido no art. 8º da Lei nº 17.274, de 06 de dezembro de 2006. ...
... vigente, complementando o estabelecido no art. 8º da Lei nº 17.274, de 06 de dezembro de 2006. ...

Ano: 2006

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