Referências à Lei Nº 17384

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Lei municipal Nº 17557 (4 Ocorrências)

... EMENTA: Interpreta o Art. 3º, Inciso II da Lei 17.384/2007. O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS ...
... 1º O saldo devedor previsto no inciso II do Art. 3° da Lei 17.384/2007 será aquele remanescente após a aplicação da redução de ...
... EMENTA: Interpreta o Art. 3º, Inciso II da Lei 17.384/2007. O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS ...
... 1º O saldo devedor previsto no inciso II do Art. 3° da Lei 17.384/2007 será aquele remanescente após a aplicação da redução de ...

Ano: 2009

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